Demora em conceder aposentadoria a servidor pode gerar indenização!

Vamos explicar isso de um jeito mais simples. Sabe aquela situação em que um funcionário público decide se aposentar, mas continua trabalhando por mais de três meses depois de fazer o pedido de aposentadoria?

Isso pode gerar uma indenização, pois contraria o o art. 114 da Constituição Estadual, que diz que esse requerimento deve ser atendido em até 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, lhe dando o direito de parar de exercer sua função, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante.

Quem pode entrar com essa ação, são tanto os funcionários que ainda estão trabalhando quanto os que se aposentaram a menos de 5 anos. É uma forma de cobrar o direito que o governo está atrasando para conceder.